Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



Desnecessidade por intimaçãeste da Fazenda Pública da suspensão e arquivamento do feito no processo de execução fiscal, para fins por lograr a prescriçãeste intercorrente. 15/03/2018

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do pacto utilizando o MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o Argumento DE leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição por melhoria), natural saiba como por tua fiscalizaçãeste.

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DIREITO PRIVADO – é o conjunto por regras jurídicas de que regem as relações dos indivíduos entre si ou vizinhos jurídicas do Direito Público, quando agem como particulares; inclui: direito civil, comercial, internacional privado.

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